Artigo 75
Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único. - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Artigo 75-A
A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Artigo 75-B
Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares , de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Artigo 75-C
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Artigo 75-D
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Artigo 75-E
O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Artigo 75-F
Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
Resumo Jurídico
Artigo 75 da CLT: Do Registro do Empregado e seu Acompanhamento
O artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) versa sobre a obrigatoriedade do empregador em manter um registro atualizado de todos os seus empregados. Essa prática, conhecida como registro de empregado, é fundamental para garantir a transparência nas relações de trabalho e assegurar os direitos tanto do trabalhador quanto do empregador.
O Que o Artigo Determina?
Em essência, o artigo 75 estabelece que cada empregado admitido deve ter sua devida anotação em um livro, ficha ou sistema eletrônico que o empregador seja obrigado a possuir. Essa anotação deve conter, no mínimo, informações essenciais para a identificação do trabalhador e para a formalização do vínculo empregatício.
Informações Essenciais no Registro
As anotações no registro do empregado devem abranger dados como:
- Identificação do empregado: Nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, RG, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), entre outros dados pessoais relevantes.
- Data de admissão: O dia exato em que o empregado iniciou suas atividades na empresa.
- Cargo e função: A descrição das atividades a serem desempenhadas pelo empregado.
- Salário: O valor acordado para a remuneração.
- Condições especiais de trabalho: Caso existam, como trabalho em tempo parcial, regime de tempo integral, etc.
- Data de término do contrato de trabalho: Em caso de rescisão, a data em que o vínculo empregatício foi encerrado.
Importância e Finalidade do Registro
O registro do empregado não é apenas uma formalidade burocrática. Ele possui diversas finalidades cruciais:
- Comprovação do Vínculo Empregatício: O registro serve como prova material da existência da relação de emprego, sendo essencial em casos de litígios trabalhistas.
- Garantia de Direitos Trabalhistas: Permite o acesso do empregado a benefícios como férias, 13º salário, FGTS, INSS, seguro-desemprego, entre outros.
- Fiscalização e Controle: Facilita a fiscalização por órgãos competentes (como o Ministério do Trabalho e Emprego) para verificar o cumprimento da legislação trabalhista.
- Planejamento e Gestão de Pessoal: Auxilia o empregador na organização e gestão de sua força de trabalho.
- Prevenção de Fraudes: Dificulta a contratação informal e a subnotificação de empregados.
O Livro, Ficha ou Sistema Eletrônico
O artigo 75 prevê a utilização de um livro, ficha ou sistema eletrônico. Atualmente, a tendência é a digitalização, com a utilização de softwares de gestão de Recursos Humanos que cumprem essa função de forma eficiente e segura. Independentemente do formato, o importante é que o registro seja mantido de forma organizada, atualizada e acessível para fins de fiscalização.
Em Resumo
O artigo 75 da CLT impõe ao empregador a responsabilidade de manter um registro detalhado e atualizado de seus empregados. Essa obrigação visa formalizar a relação de trabalho, garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e facilitar o controle e a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. É um pilar fundamental para a segurança jurídica e a dignidade nas relações de emprego.